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Transformação do Centro de Educação Dom Veloso em Colégio Militar é vetada

20 de Fevereiro de 2020 às 14:46

O governador Ronaldo Caiado (DEM) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) veto integral ao autógrafo de lei nº 186/20 que trata da transformação do Centro de Educação em Período Integral Dom Veloso em Colégio Estadual da Polícia Militar (CPMG.) 

De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto na integridade, a criação de órgãos, ainda que por transformação, no âmbito da administração pública estadual necessita de iniciativa do Governador do Estado, em virtude do princípio da separação dos Poderes. Ainda nesse contexto, ressaltou que somente tal autoridade poderia deflagrar propositura legislativa para a ampliação das atribuições da Polícia Militar sobre a gestão de novas unidades escolares. 

O órgão de consultoria jurídica estadual adverte quanto à não comprovação de disponibilidade orçamentária e à falta de demonstração de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Agência Assembleia de Notícias
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