Foi lido em Plenário e está apto à votação o projeto de lei 1003/20, de autoria do deputado Tião Caroço (PSDB), que obriga os proprietários de bares, restaurantes e similares a disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. 

Os locais abrangidos deverão disponibilizar, no mínimo, 5% do total das mesas existentes no espaço. As medidas do mobiliário e do respectivo espaço a serem utilizados pelas pessoas com mobilidade reduzida deverão obedecer aos padrões de altura livre não inferior a 73 centímetros e faixa livre de circulação de 90 centímetros do solo, com distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação de, no máximo, meio metro. 

O descumprimento da medida causaria advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 1 mil. Para entrar em vigor, a matéria tem que ser aprovada nas comissões, em dois turnos no Plenário e ser sancionada pelo Governador.