As emendas impositivas destinadas a parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás podem ter mudanças quanto ao prazo que devem ser pagas pelo Governo estadual. Isso porque o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Karlos Cabral (PDT), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo alterações em seu art. 111 visando que os recursos sejam pagos até o mês de setembro de cada ano.

A PEC assinada por Cabral prevê, ainda, que, em anos eleitorais, o pagamento das emendas impositivas seja feito até o mês de março. A proposição também esclarece que os recursos deverão ser pagos imediatamente após a juntada dos documentos obrigatórios, dispensando a exigência de parecer técnico.

“O projeto visa assegurar que as emendas impositivas sejam efetivamente pagas dentro do exercício financeiro que foram destinadas, sem que o Poder Executivo possa criar empecilhos para sua liquidação”, justifica o propositor, no texto da matéria.  

A PEC, que foi apresentada por Karlos Cabral esta semana, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nos próximos dias para fins de relatoria. Se aprovada pelo colegiado, será enviada ao plenário da Alego, onde deverá receber pelo menos 25 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Concluindo toda essa etapa, a proposta, que se encontra protocolada na Casa de Leis sob o nº 970/20, estará apta a ser promulgada pelo próprio Poder Legislativo.