O projeto de lei nº 7389/19, assinado pelo deputado Alysson lima (Solidariedade), foi aprovado por unanimidade pelo colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião ordinária desta quinta-feira, 27, no auditório Solon Amaral.

De acordo com o processo, fica proibido a cobrança da taxa de esgoto onde não há centro de tratamento, nem rede coletora da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Dr. Hélio Seixo de Brito, em Goiânia. O deputado Helio de Sousa (PSDB) relatou favoravelmente à matéria que segue para apreciação dos parlamentares em Plenário onde passará por dois turnos de votação.