O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovou por unanimidade o processo nº 7009/19, assinado pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), que regulariza a cassação de empresas goianas em casos de maus-tratos a animais. De acordo com o texto da matéria a cassação da inscrição estadual, deverá ser realizada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos a animais, do qual a empresa é responsável.

A proposta será encaminhada ao Plenário onde deverá ser apreciada em dois turnos de votação.