A Governadoria de Goiás vetou integralmente o projeto de lei de n° 1283/19 de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB­), que pretendia criar o desembarque especial para mulheres que usam os ônibus dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular, no horário das 21 até as 5 horas da manhã do dia seguinte. De acordo com a proposta, elas poderiam optar pelo local mais seguro e acessível a seu desembarque em qualquer dia.

Sobre o assunto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi ouvida e recomendou veto jurídico integral por considerar o projeto inconstitucional, uma vez que há violação à autonomia dos municípios e a gestão compartilhada de serviços públicos de interesse comum na Região Metropolitana.

“Por concordar com o pronunciamento da PGE, vetei integralmente o presente autógrafo em decorrência da sua inconstitucionalidade”, justificou o governador.