O deputado Lucas Calil (PSD) propõe que o Poder Executivo Estadual institua e mantenha um cadastro público sobre informações de licenciamento ambiental, desmatamento e queimadas do Estado. O projeto, instalado no processo 0998/2020, foi distribuído na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e aguarda o relatório do deputado Cairo Salim (Pros).

O cadastro público deverá divulgar registros de cadastramentos ambientais rurais, estudos demandados para o licenciamento de atividade rural que contenham planejamento especifico sobre o emprego do fogo e o controle de incêndios, planos de manejo florestal sustentável e licenças para o comércio de plantas vivas e de outros produtos oriundos da flora nativa. Caso seja aprovado, o Poder Executivo tem até 30 dias para regulamentar a Lei.

O deputado alega que a proposta tem como objetivo dar visibilidade aos dados referentes ao meio ambiente dentro do Estado e reforçar a transparência de dados públicos. “O cadastro técnico e a transparência total das informações é fundamental para a gestão eficiente do patrimônio socioambiental e territorial. Esta medida busca a prevenção ao dano ambiental como queimadas, desmatamentos entre outros que proporcionará a participação, como agente fiscalizador, a sociedade nas denúncias de práticas irregulares”, explica.