Todos os cartórios do estado de Goiás devem disponibilizar cartão de débito como meio de pagamento pelos serviços prestados. É o que propõe o projeto de lei assinado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e protocolado sob o nº 994/2020.

De acordo com a redação da propositura, a medida se aplica aos Cartórios Oficiais de Registro Civil, Oficiais de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto.

“A presente proposição destina-se a garantir que essas importantes atividades públicas passem a admitir os meios de pagamentos usualmente utilizados pelos indivíduos no seu dia a dia. A modernidade exige atualização dos serviços de interesse público. Essa forma de pagamento, feita pelo cartão de débito, é o meio mais próximo do dinheiro físico, sem prazo, parcelas, e não traz riscos de inadimplência para os cartórios”, justifica o líder.

O projeto de lei passará, na Assembleia Legislativa, pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela comissão de mérito e pelo Plenário.