O Executivo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa o processo nº 156/20, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 393, o qual dispõe sobre os Planos Simplificados de Saneamento Básico (PSB) para os municípios goianos.

Segundo o ofício, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado que manifestou pelo veto, já que a matéria é de competência da União, por se tratar de saneamento básico, cabendo a ela estabelecer diretrizes de caráter nacional.

A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB), que pode sugerir a manutenção ou a derrubada do veto pelos colegas parlamentares.