A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem reunião ordinária nesta quinta-feira, 5. Na pauta um pacote de 32 processos aptos para apreciação. São 18 projetos de lei que contam com parecer favorável da relatoria, 13 com parecer contrário, além de um veto da Governadoria. Há, também, um projeto de lei a ser distribuído a um relator.

Entre os projetos aptos para votação, está o protocolado no nº 6264/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que estabelece a redução da alíquota do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), caso um único imóvel seja transferido a pessoas com necessidades especiais. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) pela aprovação.

O projeto estabelece uma alíquota de 2% no ITCMD, em situações em que o herdeiro do bem seja portador de paralisia cerebral, autismo severo, deficiências motoras, síndrome de Down, deficiência auditiva, microcefalia, Parkinson, Alzheimer ou pessoas acima de 60 anos. A alíquota de 2% tem validade apenas para a transferência de um único imóvel.

Além da restrição para apenas um imóvel, o projeto estabelece um limite máximo de cinco salários mínimos, a título de renda familiar do contribuinte, como critério para a aplicação da redução de 50% da alíquota sobre o ITCMD, cujo pedido deve feito em até 120 dias.

O ITCD é um imposto de competência estadual, que é arrecadado pelo estado de Goiás, como forma de tributar as relações mercantis e sucessórias, de modo que haja variedade tributária que assegure segurança e recursos ao Estado, para que este assuma sua forma garantista e zeladora da ordem e harmonia social.

“Ocorre que o Estado muitas vezes na forma da legalidade e respeitando princípios de administração pública deve assumir o papel de garantir a igualdade ao povo tutelado pelo governo. O princípio da impessoalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e deve aqui estabelecer caráter decisório enquanto em urna sociedade organizada”, justifica a proposta.

Confira a pauta completa:

Veto com parecer pela rejeição

PROCESSO Nº 6259/19 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS: Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 03, de 12 de setembro de 2019. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Assunto: Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Projeto de lei com parecer favorável

PROCESSO Nº 6264/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Estabelece, no Estado de Goiás, redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais elencadas nesta lei. 17.10.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.02.19 - PARECER PELA DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS. 27.02.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – sem manifestação

PROCESSO Nº 7009/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais do Estado de Goiás. 26.11.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 18.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 27.02.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo e Karlos Cabral – Sem manifestação

PROCESSO Nº 7207/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. 28.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 27.02.20 – Vista – Dep. Karlos Cabral – sem manifestação

PROCESSO Nº 7488/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Estabelece obrigações aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos e entrega de alimentos. 10.12.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 30.01.20 – PARECER FAVORÁVEL 27.02.20 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Cairo Salim – sem manifestação

PROCESSO Nº 5381/19 DEPUTADO CHARLES BENTO Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências. 12.09.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 18.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 27.02.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo e Cairo Salim - sem manifestação

PROCESSO Nº 6769/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos que especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. 12.11.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 18.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 27.02.20 – Vista – Dep. Cairo Salim – sem manifestação

PROCESSO Nº 6004/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Estabelece que as escolas públicas disponibilizem cadeiras em locais determinados aos portadores de TDAH e/ou Dislexia. 08.10.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 22.10.19 – PARECER DILIGÊNCIA 12.11.19 – Aprovado diligência 03.03.2020 – PARECER CONCLUSIVO DO DEP. HENRIQUE ARANTES FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7580/19 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 18.02.20 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7695/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui a Política Estadual de universalização das bibliotecas nos estabelecimentos de ensino público. 18.02.20 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7858/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências. 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 7612/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Acrescenta a alínea "i" ao §1º do art. 35 da Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7033/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis 26.11.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7866/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a vedação de contratação de serviços de publicidade e propaganda quando o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o próximo período. 18.02.20 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7772/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA E OUTROS Concede título de cidadão Goiano que especifica.(Michael Richard Delgado de Oliveira). 18.02.20 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 30.01.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 947/20 DEPUTADO DIEGO SORGATTO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Júlio Pina Neto) 27.02.20 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 949/20 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA E OUTROS Concede título de cidadão goiano que especifica. (Antônio Heli de Oliveira) 27.02.20 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 6299/19 DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde, no âmbito do . Estado de Goiás. 29.10.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 7768/19 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO ''Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA-, às pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso. 18.02.20 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 03.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

Projeto de lei com parecer contrário

PROCESSO Nº 4717/19 DEPUTADO CHICO KGL Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e sinalização dos aeroportos do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 17.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Álvaro Guimarães – Sem manifestação

PROCESSO Nº 5542/19 DEPUTADO CAIRO SALIM Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o "Programa de Apoio Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional", destinado a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e servidores da Administração Penitenciária, vítimas de traumas, decorrentes do exercício de suas funções e dá outras providências. 19.09.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 26.09.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação

PROCESSO Nº 6852/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei n° 19.749, de 17 de julho de 2017. (Institui punições administrativas aos estabelecimentos que comercializem combustíveis, quando constatada a prática de fraude metrológica nas bombas medidoras de combustíveis). 19.11.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 17.12.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7489/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Obriga filhos de mandatários a ingressar no ensino público no âmbito do Estado de Goiás. 10.12.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.12.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6573/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado de Goiás. 05.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.02.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5708/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre para os cronistas esportivos ativos e inativos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no âmbito do Estado de Goiás. 26.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6909/19 DEPUTADO CHICO KGL Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 que 'Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a tender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 92, Inciso X, da Constituição do Estado de Goiás , e dá outras providências’. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3935/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionários que operam ou utilizam rede aérea no âmbito estadual. 06.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7107/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 26.11.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6379/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. 29.10.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 19.11.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6378/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO no . Estado de Goiás e dá outras providências. 29.10.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7647/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet. 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6848/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas no âmbito do Estado de Goiás. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO