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Plenário derruba veto da Governadoria a projeto do Ministério Público Estadual

05 de Março de 2020 às 16:12

Por 29 votos a 2, os deputados derrubaram o veto da Governadoria contido no processo de nº 6259/19, que veta alteração na Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, e a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e dá outras providências. O autor da matéria vetada é Ministério Público Estadual (MP-GO).

A justificativa do veto apontava que diante da evidência de descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não havia como acolher a proposta no presente momento.

Agência Assembleia de Notícias
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