De autoria do Governo, começou a tramitar na Casa projeto de lei nº 878/2020, introduzindo alterações na Lei complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. A propositura define sua competência, bem como a dos órgãos que a compõem, e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira do órgão.

O chefe do Governo estadual cita argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que demonstram a necessidade e a conveniência de se atualizar o diploma legal que organiza aquele órgão.

“Ao longo do tempo a estrutura organizacional da PGE/GO foi sendo modificada pontualmente por sucessivas reformas administrativas mediante leis ordinárias, em preterimento da lei complementar, desobedecendo o preceito do art. 119, caput, da Constituição Estadual. Outras modificações, embora desejáveis e até necessárias à modernização da atuação do órgão, ficaram postergadas. No ambiente atual, em que a Administração Pública estadual passa por uma reorganização ampla, abre-se a oportunidade de se ajustar a organização da PGE, rumo à modernização, em busca da agilidade e eficiência”, diz o ofício enviado pelo Governador, transcrevendo texto do documento elaborado pelo titular da Procuradoria.