A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúne nesta quarta-feira, 11, para apreciar uma pauta que contempla quatro processos legislativos aptos a serem votados. Os 11 integrantes do colegiado vão apreciar um parecer favorável, um pela rejeição e dois pela diligência. Na pauta estão ainda cinco projetos que serão distribuídos aos relatores. A reunião começa às 14 horas, no auditório Solon Amaral, do palácio Alfredo Nasser.

Dentre as matérias que serão distribuídas, duas são de autoria da Secretaria de Estado da Saúde (SES), sendo uma referente a um encaminhamento de Nota Técnica Conclusiva, de nº 49/2019, referente à análise da Prestação de Contas Anual, exercício 2017 do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH). A outra matéria da SES é também uma Nota Técnica Conclusiva, esta de nº 56/2019 - CGE, referente a Prestação de Contas Exercício 2017 do Hospital de Urgências de Anápolis (Huana).

A Governadoria encaminha um relatório de gestão e plano de governo relativo ao exercício de 2019; o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), encaminha o primeiro termo aditivo de prorrogação da vigência do convênio 01.0021.00/2017 da Plataforma + Brasil n° 853116/2017; e o Ministério da Justiça e Segurança Pública um convênio.

Apto à votação e com parecer pela aprovação, consta da pauta apenas o processo legislativo nº 773/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que isenta de pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos pessoais furtados ou roubados, expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. Caso os membros da comissão acatem o parecer do relator, a matéria seguirá para votação em dois turnos no plenário.

Para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O texto ainda prevê que a concessão do benefício só será dada se houver requisição da segunda via do documento em até 30 dias depois da ocorrência policial.

Na justificativa, o deputado destaca que já há lei semelhante em vigor no Rio de Janeiro, Alagoas e Sergipe.

A Comissão

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego é presidida pelo deputado Karlos Cabral (PDT) e tem como vice o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). São membros titulares também os deputados Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Helio de Sousa (PSDB), Henrique Cesar (PSC), Paulo Trabalho (PSL), Rubens Marques (Pros), Talles Barreto (PSDB), Wagner Neto (Pros) e Wilde Cambão (PSD).

Esse colegiado avalia matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do Estado, bem como proposições e assuntos, inclusive os de competência de outras comissões, que concorram para aumentar ou diminuir tanto a despesa quanto a receita pública. É de competência da comissão também acompanhar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta e emitir parecer sobre a tomada de contas do Governador do Estado e das entidades da administração indireta, entre outras coisas.

Confira abaixo todos os processos em pauta para a reunião desta quarta-feira, 11.

PROCESSOS APTOS À DISTRIBUIÇÃO

897/2020 - Governadoria do Estado de Goiás - Ofício n°: 71-G - Autor: Governador do Estado de Goiás - Assunto: encaminha relatório de gestão e plano de governo relativo ao exercício de 2019.

204/2020 - Pessoa Jurídica – Externo - Ofício n°: 354/2020/DIAPG/GSFAE/SEFAE/MCTIC - Autor: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC - Assunto: primeiro termo aditivo de prorrogação da vigência do convênio 01.0021.00/2017 – Plataforma + Brasil n° 853116/2017.

118/2020 - Secretaria de Estado da Saúde - Ofício n°: 203/2020 – SES - Autor: Secretaria de Estado da Saúde – SES - Assunto: Encaminha Nota Técnica Conclusiva nº 49/2019, referente à análise da Prestação de Contas Anual, exercício 2017 do Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH). Processo SEI nº 201700010025386. (Enviado físico; os demais anexos foram enviados digitalmente por meio deste). Relacionado aos processos SEI nºs: 201800010012869; 201800010013956; 201811867002106; 201900010014535 e 201911867002430.

1127/2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ofício n°: 50/2020 – GAB-SENACON/SENACON/MJ - Autor: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Assunto: Celebração de Convênio – Plataforma + Brasil nº 889654/2019.

1132/2020 - Secretaria de Estado da Saúde - Ofício n°: 2179/2020 – SES Autor: Secretaria de Estado da Saúde – SES - Assunto: Encaminha Nota Técnica Conclusiva nº 56/2019 - CGE, referente a Prestação de Contas Exercício 2017 - HUANA. Processo SEI nº 201700010025400.

PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO 

0773/2019 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – GO - Projeto: 28 – AL - Autor: Dep. Delegado Eduardo Prado - Assunto: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa para a emissão de documentos pessoais furtados ou roubados. - RELATOR Dep. Jeferson Rodrigues - Parecer pela aprovação

1425/2019 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – GO - Projeto: N° 168-AL - Autor: Dep. Diego Sorgatto - Assunto: Dispõe sobre a restituição proporcional do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA referente à perda total do veículo por roubo, furto, estelionato, qualquer outro delito ou sinistro com danos de grande monta que resulte a privação do direito de propriedade de veículos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. - RELATOR Dep. Wagner Neto - Vistas Dep. Paulo Trabalho, 11/12/2019 – Não houve manifestação - Parecer pela rejeição

1648/2019 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – GO - Projeto: N° 233-AL - Autor: Dep. Humberto Aidar - Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que receberem incentivos fiscais do Estado de Goiás a preencherem postos de trabalho com pessoas em idade superior a cinquenta anos. - RELATOR Dep. Wagner Neto - Vistas Dep. Henrique Arantes 12/11/2019 Não houve manifestação - Parecer pela diligência

5962/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Ofício: 11921/2019-SES. - Autor: Secretaria de Estado da Saúde - Assunto: Encaminha nota técnica conclusiva nº 24/2019, referente a análise da prestação de contas anual, exercício 2013, do HUAPA. - Relator Dep. Helio de Sousa - Parecer pela diligência