Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei, protocolado sob nº 1138/2020, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que prevê a isenção da cobrança de diária aos proprietários que tiveram os veículos apreendidos e retirados do pátio legal no mesmo dia. 

O parlamentar justifica que não há necessidade de ser cobrada uma diária de pátio legal, já que o veículo não gerou nenhuma despesa para o poder público, no que se refere a sua permanência em horário diurno por algumas horas ou minutos. 

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído ao relator, deputado Diego Sorgatto (PSDB), no dia 3 de março.