O deputado Cláudio Meirelles (PTC) é o autor do projeto de lei de n° 1133/20 que propõe a redução a zero da alíquota (porcentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, nas operações internas e na entrada no território goiano, decorrente de operações interestaduais, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

De acordo com o parlamentar, a redução a zero da alíquota de ICMS se justifica sob vários aspectos, dentre eles, o mais importante é o fomento para atividade econômica, tendo em vista que os combustíveis estão na base da produção e transporte de qualquer mercadoria.

A proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria da deputada Lêda Borges (PSDB).