A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem reunião ordinária nesta quinta-feira, 12. Na pauta está um pacote de 49 processos aptos para apreciação. São 18 projetos de lei que contam com parecer favorável da relatoria, 21 com parecer contrário, além de dez vetos da Governadoria, sendo sete com parecer pela manutenção e três pela rejeição. Há também na pauta 50 processos legislativos a serem distribuídos a relatores, dos quais, 49 projetos de lei e um veto.

Entre os projetos aptos para votação, está o de nº 5701/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que que cria e organiza associações de empresas juniores constituídas exclusivamente por alunos de curso superior. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) pela diligência e, posteriormente, conclusivo pela aprovação.

O projeto estabelece que a empresa júnior será vinculada à instituição de ensino superior como associação civil, com o objetivo de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho. “A vivência empresarial propicia experiência profissional e preparo acadêmico, de maneira a fortalecer o empreendedorismo e capacitando profissionais competitivos para o mercado de trabalho”, afirma o deputado em sua proposta.

De acordo com Virmondes, cerca de 27 mil estudantes universitários participam de 1,2 mil empresas juniores no Brasil, com produção anual de aproximadamente 2 mil projetos. Porém, essas associações não são regularizadas, nem regulamentadas em Goiás. “Nosso objetivo é estimular o espírito empreendedor, técnico, acadêmico, pessoal e profissional dos estudantes, com elaboração de projetos sob supervisão de professores e profissionais especializados de forma organizada, regularizada e supervisionada”, justifica.

Confira a pauta completa:

Vetos para distribuição

PROCESSO Nº 1301/19 OF. Nº 78 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 441, de 16 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Assunto: Institui o Regime Especial de Tributação para a Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.

Vetos com parecer pela manutenção

PROCESSO Nº 7252/19 OF. Nº 599 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 300, de 23 de outubro de 2019. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Assunto: Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. 03.12.19 – Relator – Dep. Dr. Antônio 12.12.19 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO 03.03.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – sem manifestação

PROCESSO Nº 157/20 OF. Nº 18 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 401, de 04 de Dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO Assunto: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. 27.02.20 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 0185/20 OF. Nº 22 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 421, de 05 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Assunto: Altera a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 27.02.20 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 225/20 OF. Nº 47 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 417, de 05 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Assunto: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. 27.02.20 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 7872/19 OF. Nº 623 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 361, de 03 de dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Assunto: Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. 27.02.20 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 009/20 OF. Nº 09 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 360 de 03 de Dezembro de 2019. Autor: DEPUTADO DIEGO SORGATTO Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito, localizadas no Estado de Goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências. 27.02.20 – Relator – Dep. Antônio Gomide 05.03.20 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 474/20 OF. Nº 58–G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 456, de 18 de dezembro de 2019. Autor: GOVERNADORIA Assunto: Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 27.02.20 – Relator – Dep. Lucas Calil 10.03.20 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

Vetos com parecer pela rejeição

PROCESSO Nº 7869/19 OF. Nº 620 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 315, de 27 de novembro de 2019. Autor: DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Assunto: Assegura o parto humanizado nas unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). 27.02.20 – Relator – Dep. Antônio Gomide 05.03.20 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 7803/19 OF. Nº 614 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente autógrafo de Lei n° 318, de 27 de Novembro de 2019. Autor: Bruno Peixoto Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica na estrutura das escolas estaduais 18.02.20 – Relator – Dep. Karlos Cabral 05.03.20 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 6777/19 OF. Nº 563 – G GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 278, de 10 de outubro de 2019. Autor: DEPUTADO KARLOS CABRAL Assunto: Dispõe sobre a admissão dos títulos obtidos no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL- para progressão funcional de servidor público no Estado de Goiás. 26.11.19 – Relator – Dep. Lêda Borges 18.02.20 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO 03.03.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação

Projetos de lei para distribuição

PROCESSO Nº 1315/20 DEPUTADO PAULO TRABALHO Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Monte Alto, Vendinha e Ouro Verde (AMMAVENOV) em Padre Bernardo – GO, com sede no Município de Padre Bernardo no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1319/20 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o Circuito da Cerveja Artesanal e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1323/20 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Altera a Lei nº19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1324/20 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional para alunos das escolas públicas estaduais.

PROCESSO Nº 1326/20 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1327/20 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a política estadual de Operações de Emergência em Saúde Pública para prevenir e combater a infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1328/20 DEPUTADA LÊDA BORGES Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Quilombola Comunidade BACO-PARI, com sede no Município de Posse – GO).

PROCESSO Nº 1329/20 DEPUTADO JÚLIO PINA Encaminha Notas Fiscais para efetuar pagamento da Empresa Trivale Administração Ltda. referente ao Gerenciamento Eletrônico e Abastecimento de Combustível.

PROCESSO Nº 1330/20 DEPUTADO JÚLIO PINA Dispõe sobre a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás - CEPMGs - em Campinorte; Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1331/20 DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Declara de Utilidade Pública o Abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia, com sede em Niquelândia - GO.

PROCESSO Nº 1332/20 DEPUTADO JÚLIO PINA Cria os Centros de Convivência do Idoso e dá outras providencias.

PROCESSO Nº 1333/20 DEPUTADO AMILTON FILHO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação SOS Animais Seliane Santos, com sede no Município de Anápolis – GO).

PROCESSO Nº 1339/20 DEPUTADO AMILTON FILHO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Missionária Peniel, com sede no Município de Anápolis – GO).

PROCESSO Nº 1340/20 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1341/20 DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a proteção de colmeias no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1342/20 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Dispõe sobre a obrigação das empresas, que contratam com o Estado de Goiás, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, demonstrar que são cumpridoras da leis e decretos federais naquilo que é concernente a inclusão de aprendizes e deficientes e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1343/20 DEPUTADO LUCAS CALIL Cria o programa patrulheiro do rio no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1344/20 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o Plano Estadual de Políticas Públicas para População em Situação de Rua em Goiás.

PROCESSO Nº 1345/20 DEP. LISSAUER VIEIRA; DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo natural da pessoa negra.

PROCESSO Nº 1346/20 DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização.

PROCESSO Nº 1347/20 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para as pessoas com deficiência na Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1348/20 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1349/20 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Disciplina a realização de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1350/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre obrigatoriedade de tornar subterrâneo o cabeamento para todos os licenciamentos de novos Loteamentos e Condomínios.

PROCESSO Nº 1351/20 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

PROCESSO Nº 1352/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Revoga a lei n. 18.306 de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1353/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Estabelece normas para construção de unidades prisionais no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1354/20 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidade de Terapia Intensiva – UTIs – do Estado de Goiás, adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1355/20 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1356/20 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada obrigadas a disponibilizarem psicólogos para acompanhamento das gestantes.

PROCESSO Nº 1357/20 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a isenção de taxas referentes a emissão de nova via de documentos pessoais, bem como, licenciamento de veículos que tenham sido danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos a partir do ano vigente.

PROCESSO Nº 1358/20 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Concede isenção das tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1359/20 DEPUTADO ALYSSON LIMA Institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Estado de Goiás, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.

PROCESSO Nº 1360/20 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a instituição do Memorial da Segurança Pública.

PROCESSO Nº 1361/20 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas contendo o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas públicas de todo o Estado.

PROCESSO Nº 1362/20 DEPUTADO CHICO KGL Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1363/20 DEPUTADO CAIRO SALIM Obriga empresas de transporte intermunicipal a fornecer comprovante com justificativa quando for negado gratuidade a idoso.

PROCESSO Nº 1364/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Revoga as leis n. 6.595 de 12 de junho de 1967,13.468 de 27 de julho de 1999, 7.308 de 07 de maio de 1971, 19.766 de 18 julho de 2017 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1365/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Altera o parágrafo único do art, 3° do Decreto n° 6. 777, de 07 de agosto de 2008.

PROCESSO Nº 1366/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Institui o Programa Estadual de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mentalo ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1367/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1368/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a possibilidade de o Estado destinar à Secretarias de Estado produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados para órgãos do Estado e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1371/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Estabelece normas de proteção à bacia do Rio Meia Ponte.

PROCESSO Nº 1373/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Goiás, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual.

PROCESSO Nº 1375/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Regulamenta a pesca com arpão e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1376/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Estabelece a obrigatoriedade .de inclusão do conteúdo "Os Três Poderes" na ementa da disciplina de História nas escolas estaduais goianas.

PROCESSO Nº 1377/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Veda a comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1378/20 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Institui o procedimento de notificação compulsória de recém-nascidos portadores de deficiência, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1379/20 DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a Lei n° 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Projetos de lei com parecer favorável

PROCESSO Nº 6088/19 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre Promoção por Tempo de Serviço e remanejamento de vagas ociosas nos Quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. 10.10.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 18.02.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5701/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 26.09.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.11.19 – PARECER DILIGÊNCIA 28.11.19 – Aprovado diligência 05.03.20 – PARECER CONCLU. FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1471/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Torna obrigatório a instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Goiás. 02.04.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 29.04.19 - PARECER DILIGÊNCIA 30.04.19 – Vista – Dep. Major Araújo 15.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 28.05.19 – Aprovado a diligência 05.03.20 – PARECER CONCLU. FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7010/19 DEPUTADO ZÊ CARAPÔ Dá denominação ao próprio público que especifica. (Sônia Fortaleza, a ponte de entrada da cidade de Caçu que divide os territórios dos Municípios de Caçu e Cachoeira Alta na GO-206) 26.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 05.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 7852/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Proíbe a troca de medidores e padrões de energia, bem como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor no âmbito do Estado de Goiás. 18.02.20 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 05.03.20 – PARECER APENSAMENTO (AO PROC. 7653/19)

PROCESSO Nº 4717/19 DEPUTADO CHICO KGL Dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e sinalização dos aeroportos do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.08.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 17.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.03.20 – Voto em separado Deputado Álvaro Guimarães pela Aprovação.

PROCESSO Nº 7291/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO Dispõe sobre a apresentação de cardápios em Braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no âmbito do Estado de Goiás. 03.12.19 – Relator – Dep. Karlos Cabral 28.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 03.03.20 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Henrique Arantes 05.03.20 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. VINÍCIUS CIRQUEIRA PELA APROVAÇÃO

PROCESSO Nº 6257/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos no Estado de Goiás. 17.10.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 27.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 03.03.20 – Vista – Dep. Henrique Arantes e Del. Humberto Teófilo – sem manifestação

PROCESSO Nº 7578/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Revoga o Decreto Legislativo nº 2482 de 2019. 18.02.20 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 03.03.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – sem manifestação

PROCESSO Nº 7490/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. 10.12.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 27.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 03.03.20 – Vista – Dep. Henrique Arantes – sem manifestação

PROCESSO Nº 3952/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação do Apóstolo Santana de Aurilândia com sede, no município de Aurilândia- GO) 08.08.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 29.08.19 – PARECER DILIGÊNCIA 17.09.19 – Aprovado diligência 05.03.20 – PARECER CONCLU. FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4786/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Institui o Conselho Estadual de Checagem de Fatos. 20.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 03.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Karlos Cabral – Sem manifestação 03.03.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 05.03.20 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA APROVAÇÃO

PROCESSO Nº 7209/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Dispõe sobre a criação do Programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e 1 capacitar o policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente prisional, agente de segurança educacional no âmbito do Estado de Goiás, para o auxílio e o enfretamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio e dá outras providências. 28.11.19 – Relator – Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2251/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais informar sobre as operações e venda ou de qualquer outra forma de transparência de propriedade de veículos automotores ao departamento estadual de trânsito de Goiás – DETRAN-GO 30.04.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 30.04.19 – PARECER FAVORÁVEL 28.05.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 28.05.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 28.05.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 28.05.19 – VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA ao Detran – GO 11.06.19 – Aprovado o voto em sep. do Dep. Bruno Peixoto pela diligência 05.03.20 – VOTO EM SEPARADO CONCLU. FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4577/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 13.08.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 12.09.19 – PARECER FAVORÁVEL 24.09.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação

PROCESSO Nº 7254/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e cultura do Festival Italiano de Nova Veneza, no Estado de Goiás. 28.11.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 04.12.19 – PARECER DILIGÊNCIA 05.12.19 – Vista – Lêda Borges – Sem manifestação 18.02.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – Sem manifestação

PROCESSO Nº 6377/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a possibilidade do Corpo de Bombeiros e outros assemelhados a conduzirem pessoas feridas em acidentes de trânsito, ou vítimas de urgências médicas, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde e dá outras providências. 29.10.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.11.19 – PARECER DILIGÊNCIA 05.12.19 – Vista – Dep. Diego Sorgatto – Sem manifestação 18.02.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – Sem manifestação

PROCESSO Nº 7283/19 DEPUTADA LÊDA BORGES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Ivo Locatelli). 03.12.19 – Relator – Dep. Lucas Calil 10.03.20 – PARECER FAVORÁVEL

Projetos de lei com parecer contrário

PROCESSO Nº 5542/19 DEPUTADO CAIRO SALIM Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o "Programa de Apoio Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional", destinado a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e servidores da Administração Penitenciária, vítimas de traumas, decorrentes do exercício de suas funções e dá outras providências. 19.09.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 26.09.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem manifestação

PROCESSO Nº 6852/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei n° 19.749, de 17 de julho de 2017. (Institui punições administrativas aos estabelecimentos que comercializem combustíveis, quando constatada a prática de fraude metrológica nas bombas medidoras de combustíveis). 19.11.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 17.12.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7489/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Obriga filhos de mandatários a ingressar no ensino público no âmbito do Estado de Goiás. 10.12.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.12.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6573/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado de Goiás. 05.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5708/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre para os cronistas esportivos ativos e inativos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no âmbito do Estado de Goiás. 26.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6909/19 DEPUTADO CHICO KGL Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 que 'Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a tender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 92, Inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências’. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3935/19 DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionários que operam ou utilizam rede aérea no âmbito estadual. 06.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7107/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 26.11.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6379/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. 29.10.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 19.11.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6378/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO no Estado de Goiás e dá outras providências. 29.10.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7647/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet. 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 6848/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas no âmbito do Estado de Goiás. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7654/19 DEPUTADO CAIRO SALIM Obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado de Goiás a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos consumidores do serviço. 18.02.20 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 05.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7035/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 e a Lei nº 17. 706, de 09 de julho de 2012. 26.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Major Araújo – sem manifestação

PROCESSO Nº 6893/19 DEPUTADO TALLES BARRETO Institui a criação do selo "Restaurante Amigo dos Bariátricos", no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 29.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira – sem manifestação

PROCESSO Nº 5940/19 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre pontuação para efeitos de elaboração do Quadro de Acesso para Promoção por Merecimento na PMGO e CBMGO. 03.10.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Major Araújo – sem manifestação

PROCESSO Nº 3727/19 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Suspende os efeitos da resolução normativa nº 0152/2019- CR, do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – que dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago, conforme processo nº 201900029003594. 06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – sem manifestação

PROCESSO Nº 6260/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Comunidade Terapêutica Gênesis, com sede no Município de Rio Verde – GO). 17.10.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 01.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira – sem manifestação

PROCESSO Nº 7255/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Estabelece multa a ser paga pela concessionária aos usuários do serviço de energia elétrica. 28.11.19 – Relator – Hélio de Sousa 05.03.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5078/19 Apensamento Proc. nº 4603/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do estado de Goiás, e das outras providências. 29.08.19 – Relator – Dep. Cairo Salim 03.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira e Del. Humberto Teófilo – sem manifestação

PROCESSO Nº 5710/19 DEPUTADO JÚLIO PINA Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais, no âmbito do Estado de Goiás. 26.09.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 29.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação