A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto protocolado sob nº 7852/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), que proíbe a troca de medidores de energia por parte das concessionárias e prestadoras de energia sem aviso prévio.

O relator da matéria foi o deputado Álvaro Guimarães (DEM) que deu parecer pela aprovação. A matéria segue para apreciação em plenário.