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Deputados defendem decreto legislativo que acaba com Difal

12 de Março de 2020 às 14:54

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quinta-feira, 12, os membros do colegiado lamentaram a demora para apreciar um decreto legislativo de autoria do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) que prevê o fim do Difal, o diferencial de alíquotas para determinados setores produtivos.

A questão foi levantada pelos deputados Humberto Teófilo (PSL) e Eduardo Prado (PV) que rebateram o argumento do líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), de que o decreto exorbitava o limite das competências dos poderes.

Para os deputados, o projeto está engavetado e pediram a inclusão na Ordem do Dia do plenário.

Agência Assembleia de Notícias
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