Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) voltam às atividades em Plenário no dia 1º de abril, depois que o presidente Lissauer Vieira (PSB) assinou ato suspendendo todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, por 15 dias, para evitar a propagação do novo coronavírus.

 Na última semana, nas sessões plenárias ordinárias e reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vários processos foram apreciados. Só na última sessão, na quinta-feira, foram votados dez vetos da Governadoria e 15 projetos que, para se tornarem lei, devem entrar agora na pauta de votação para que possam ser submetidos a apreciação em dois turnos em Plenário.

Durante a semana, ainda, iniciaram tramitação na Casa 20 processos legislativos. Dentre essas matérias, são originárias do Poder Executivo quatro projetos de lei ordinária. De origem parlamentar iniciaram tramitação 15 projetos de lei. A Secretaria de Estado da Casa Civil também teve um processo lido em Plenário, referente a um comunicado geral.

Dentre esses novos processos que chegaram à Alego, destaca-se o de nº 1487/20 de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB) que concede a isenção de multa de fidelidade prevista nos contratos de adesão de prestação de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura ao consumidor que comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à homologação do contrato ou caso fortuito.

O descumprimento, caso a proposta se torne lei, sujeitará a empresa prestadora de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura às sanções estabelecidas na Lei n° 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.

Bruno Peixoto expõe que o consumidor, quando realiza o contrato de fidelidade, é ciente do impacto que o compromisso terá no seu orçamento mensal, mas no decorrer do contrato, se perde o seu emprego, fica sem condições de quitar seus débitos. “Nesses casos propomos que o consumidor tenha a opção de escolher suas prioridades, descartando o serviço, se julgar não necessário, sem se sujeitar a multa contratual de fidelidade”, explica.

O Código de Defesa do Consumidor também prevê que o usuário poderá rescindir o contrato, quando o produto ou serviço não forem entregues com a qualidade prometida. Atualmente não há proibição à cláusula de fidelização em contratos de serviços e, portanto, não há ilegalidade na cobrança, desde que haja, no momento da contratação, um benefício em favor do consumidor. “Mesmo não sendo ilegal, a fidelidade deve ser prevista em contrato e muito bem informada ao consumidor, de modo que ele entenda consequências do cancelamento”, pontua o deputado na justificativa de sua proposta.

Em pauta

Na pauta da próxima sessão ordinária, em abril, constam 99 processos legislativos que contemplam iniciativas do Poder Executivo. Todas as matérias são referentes a vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei aprovados pelos deputados. São 79 vetos integrais e 20 parciais a serem apreciados em votação única e secreta.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.