O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) é o propositor do projeto de n° 1134/20, que visa a alteração da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Se aprovada a proposta, a lei passará a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 27: As alíquotas do imposto são:

II -12% nas operações internas com os seguintes produtos:

i) Operações internas com energia elétrica, inclusive para o consumo em residências de famílias consideradas de baixa renda, conforme definido em regulamento;

(...) X- 14% nas operações internas com óleo diesel, gasolina e álcool carburante.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é trazer à tona a inconstitucionalidade da alíquota (percentual  que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo) praticada sobre as tarifas (faturas) de energia elétrica e consequentemente, corrigir essa distorção, que acaba por tornar a cobrança abusiva.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída ao relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM).