O deputado Cláudio Meirelles (PTC) é o autor do processo de n° 1150/20, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. De acordo com a proposta, consideram-se casas noturnas os estabelecimentos de diversão, com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, tais como casa de shows, espetáculos sem acentos marcados para a totalidade do público, boates e danceterias.

Se o projeto for aprovado, a contagem das pessoas será realizada desde a abertura até o encerramento das atividades na qual o dispositivo eletrônico gerará um arquivo contendo todos os registros de entradas e saídas, durante o período mínimo de 30 dias, para fins de consulta e fiscalização. Os estabelecimentos deverão também colocar uma placa indicativa, informando a capacidade mínima de lotação contendo os dizeres: “Em caso de superlotação, denuncie imediatamente ao Corpo de Bombeiros -193”. O descumprimento da lei acarretará multa no valor de 3.000 reais e será aplicada em dobro em caso de reincidência.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa não só auxiliar os órgãos públicos de fiscalização e controle, mas também possibilitar que os consumidores que frequentam esses estabelecimentos tornem-se os fiscais, colaborando para impedir tragédias.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída ao relator deputado Vinícius Cirqueira (Pros).