O deputado Cláudio Meirelles (PTC) apresentou o projeto de lei nº 1141/20 que propõe proibir que os aplicativos disponibilizados nas plataformas digitais efetuem cobrança imediata sem o consentimento do consumidor após o tempo de teste gratuito, em Goiás. A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade).

‘‘O Código de Defesa do Consumidor no art. 6° preleciona que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", está anotado na justificativa.

De acordo com Meirelles, a proposta tem como propósito a comunicação aos consumidores, por parte dos aplicativos, do início da cobrança, para que o cidadão não seja surpreendido com acréscimos indesejados.