O deputado Claudio Meirelles (PTC) é o autor do projeto de n° 1153/20 que propõe a disponibilização de carrinho de compras adaptado à cadeirantes e pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e centros comerciais localizados no Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão afixar cartazes ou placas indicando os postos de retiradas dos equipamentos, que serão fornecidos sem nenhum custo ao usuário, cabendo aos fornecedores a manutenção dos equipamentos.

A violação da lei proposta, acarretará aos estabelecimentos uma multa diária no valor de um salário mínimo.

“É importante reforçar que estes carrinhos já deveriam estar disponíveis nos supermercados e similares, pois o número de cadeirantes no país é significativo e todos merecem serviços e produtos que os atendam, sendo que, desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio, precisa fazer parte da política social de um estado. A medida visa dar igualdade ao direito de cidadania e o respeito aos portadores de deficiência física e resguardar o direito da pessoa com deficiência”, disse o parlamentar.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tem relatoria do deputado Major Araújo (PSL).