Proposto pelos parlamentares Talles Barreto (PSDB) e Bruno Peixoto (MDB), o projeto 1244/20 altera para R$ 120,00 a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) para autorização ou renovação anual referente à criação amadora de passeriformes, ordem que inclui quase 6 mil espécies de pássaros.

Na legislação atual, essa TLA custa R$ 500,00, valor que os deputados autores definem como absurdo. Um dos argumentos utilizados é a discrepância desse valor em comparação aos praticados nos demais estados brasileiros. Em Santa Catarina, por exemplo, a taxa é de apenas R$ 50,00 e em São Paulo os criadores amadores são isentos da TLA.

A proposição, conforme sua justificativa, “visa garantir condições mais justas para os criadores amadores de passeriformes e animais silvestres de Goiás”. A matéria apresenta ainda base jurídica sobre a constitucionalidade da iniciativa, que está sendo debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Humberto Teófilo (PSL).