CCJ deve apreciar três vetos do governo
Dois deles são de autoria do deputado Fabio Sousa (PSDB). O primeiro altera a Lei nº 12.121, de 5 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue. Os doadores passariam a ter prioridade no atendimento à saúde, no caso de consultas médicas e odontológicas; na marcação de exames laboratoriais e na aquisição de meia-entrada em todos os locais públicos estaduais de cultura, esporte e lazer.
A matéria foi vetada por ser inconstitucional, segundo o governo, em especial os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e ainda por ser contrária ao interesse público.
O segundo projeto determina a inserção das informações para o recebimento da indenização do seguro por danos pessoais causados por veículos – seguro DPVAT – nos boletins de ocorrências de acidentes de trânsito, emitidos por órgãos estaduais.
O projeto foi vetado integralmente pelo governo, sob a justificativa de que permitir que leis estaduais disciplinem a matéria relativa ao procedimento adequado à obtenção do seguro gera dificuldades jurídicas em sua aplicação. Destaca ainda que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) poderá baixar normas disciplinadoras que com elas divirjam. Por fim, o autógrafo de lei é vetado “por absoluta impropriedade e ineficiência da matéria disciplinada”.
O terceiro veto integral vai para o autógrafo de lei nº 191, de 6 de outubro de 2007, do deputado Humberto Aidar (PT), que institui a política estadual de prevenção, cuidado e tratamento e reinserção dos usuários de drogas e sobre seus direitos fundamentais. O projeto é considerado inconstitucional porque não há previsão de dotação orçamentária prevista no orçamento anual.
Também constam da pauta 19 processos aptos a serem votados e outros 137 processos que ainda não foram devolvidos pelos deputados, mas que podem entrar na pauta de hoje.