O Governo de Goiás enviou para Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 1449/20, que pede a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) em Iporá.

A matéria foi proposta após a solicitação ter sido feita pela 7ª Delegacia Regional de Polícia do município, que foi acatada pela Delegacia-Geral da Polícia Civil e pela Secretaria de Segurança Pública. Segundo o projeto, a criação da Deam em Iporá vai aprimorar a apuração penal, democratizar o acesso à justiça e concretizar os direitos fundamentais assegurados às mulheres.

“As experiências vivenciadas pela Polícia Civil do Estado de Goiás revelaram que, para o alcance mais rápido dos resultados necessários, se faz especializar e qualificar os serviços e os servidores públicos policiais civis, de modo a torná-los mais eficientes e produtivos. Nessa esteira é imprescindível neste momento, a ampliação da rede de atendimento à mulher – que, hoje, conta com unidades policiais especializadas nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo, Anápolis, Inhumas, Goiás, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Itumbiara, Caldas Novas, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, Catalão, Uruaçu, Niquelândia, Formosa, Planaltina de Goiás, Porangatu, Jataí, Mineiros, Goianésia, Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto”, aponta a justificativa.

Conforme despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a criação da Deam em Iporá não provocará impactos financeiros ao Estado, pois a unidade será provida com o remanejamento de recursos estruturais já existentes. “O funcionamento exigirá a designação de uma autoridade policial, o que se dará apenas após a nomeação dos aprovados no concurso público em curso, circunstância que requererá previsão orçamentária-financeira específica".

O projeto de lei foi recebido pela Secretaria de Apoio Legislativo.