Com a intenção de aumentar a proteção das mulheres vítimas de agressão, o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) apresentou projeto propondo alterações na Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que prevê a capacitação e instrumentalização de maneira adequada, em ação articulada com as entidades envolvidas, dos centros de atendimento integral às mulheres em situação de violência.

A propositura nº 1488/20 sugere atuação integrada dos poderes Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública na busca efetiva de soluções para os casos concretos que surgirem e ações preventivas de novos casos. O projeto prevê também apoiar trabalho das delegacias especializadas, promover cursos e treinamento de policiais, ampliar parcerias com juizados especiais.

O parlamentar apresentou como justificativa a necessidade de aperfeiçoar a legislação estadual, complementando o conteúdo e melhorando sua redação. “É de suma importância a instituição e a complementação de políticas públicas em prol de mulheres vítimas de violência, dando cumprimento às garantias e direitos constitucionais previstas para o gênero feminino”, diz o texto.