O projeto 1350/20, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), propõe exigir que os novos loteamentos e condomínios só sejam licenciados pelas prefeituras se oferecerem cabeamento subterrâneo. "Fica o poder público municipal obrigado a tornar subterrânea toda a infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e demais cabeamentos, para todos os licenciamentos de novos loteamentos e condomínios", determina o projeto em seu primeiro artigo.

Conforme a justificativa, as medidas sugeridas são necessárias em função da poluição visual causada pelo excesso de fiação nos postes, bem como pela grande quantidade de acidentes que a exposição dos fios tem gerado. Na proposta, o parlamentar também aponta como vantagens decorrentes do projeto a modernização do cenário urbano e a economia futura. 

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuída ao relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros). Quanto à constitucionalidade, que está em análise na CCJ, o texto justifica que "tal propositura não extrapola os preceitos constitucionais, ainda que por iniciativa do Poder Legislativo estadual, esse propõe norma em caráter geral, ficando a cargo da administração municipal, ou Legislativo municipal a aplicação de normas em caráter específico, nos termos da Constituição Federal e de lei específica federal - Lei n. 6.766/79", explica. 

Se aprovada na CCJ e nas comissões temáticas, a iniciativa vai a plenário, onde deve ser discutida e votada em dois turnos.