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Lissauer Vieira quer garantir vagas de estágios para alunos deficientes da rede pública estadual de ensino

31 de Março de 2020 às 13:49

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás ( Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB), apresentou projeto de lei n°1347/20, para criação de vagas de estágio para as pessoas com deficiência.

A matéria determina que fique reservado para alunos da rede pública estadual de ensino, no mínimo, 10% das vagas de estágio remunerado para as pessoas com deficiência nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, concessionárias e empresas que recebam incentivos ou isenções fiscais do Estado.

O parlamentar destaca que o projeto está em consonância com o que diz o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência a vida comunitária.

O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) com pedido de vista.

Agência Assembleia de Notícias
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