A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) prevê resguardar que os funcionários das empresas que forem desestatizadas sejam aproveitados no quadro provisório em extinção da administração estadual. A proposta, que também enfatiza a conversão do regime jurídico desses funcionários de celetista para estatutário, foi recebida pela Secretaria de Apoio Legislativo.

Segundo o deputado, a propositura de nº 1337/20 busca sanar uma situação gravosa e indesejável tanto para a administração pública, como para os empregados de empresas estatais em fase de liquidação ou processo de extinção, notadamente os que a elas dedicaram os seus melhores anos de vida.

“Os empregados públicos de empresas que serão desestatizadas necessitam ter seus direitos trabalhistas e previdenciários resguardados pelo Estado, assim, apresentamos no respectivo projeto de lei as emendas acima”, acrescenta.