Para regulamentar e uniformizar a logística dos serviços de banho e tosa e garantir condições de atendimento digno e saudável a animais de estimação, o deputado Cairo Salim (Pros) apresentou o projeto de lei ordinária nº 1486/20, que, se for aprovado, possibilitará a donos e tutores de pets acompanhar serviços de banho, tosa, consultas e estética animal. O processo foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo e será submetido a apreciação do colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com a propositura, o transporte de animais deverá ser realizado em condições adequadas, em veículos identificados e ambientes revestidos, ventilados e iluminados para melhor acomodar o animal. “Os veículos de transporte de pets deverão ser identificados com número de telefone dos órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) responsáveis pela fiscalização e recebimento de denúncias relacionadas ao serviço. Bem como, identificar o profissional responsável pelo procedimento contratado”, ressalta o texto.

Como justificativa, o parlamentar destaca os termos do art.24, inciso 5 da Constituição Federal, que regulamenta as relações de consumo. “Permitir o tutor a visualizar e a acompanhar os respectivos serviços contratados, ressalvados procedimentos cirúrgicos, é uma forma de garantir o bem-estar do animal”, diz o caput.