Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que estabelece normas de proteção à bacia do Rio Meia Ponte. De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, comissão de mérito e Plenário da Casa.

De acordo com a matéria, protocolada com o número 1371/2020, o licenciamento ambiental dos empreendimentos às margens do Rio Meia Ponte e dos ribeirões João Leite e Anicuns, atenderá os seguintes requisitos: para os condomínios horizontais, afastamento mínimo e cota de inundação nos termos da legislação vigente, de 1 mil metros do leito do rio e 200 metros para seus afluentes;  para os condomínios verticais, afastamento mínimo e cota de inundação nos termos da legislação vigente, de 100 metros para seus afluentes; apresentação de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (ElA/Rima) e outros estudos técnicos, a critério do órgão licenciador -- em casos de significativo impacto ambiental, segundo as diretrizes contidas em Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

O disposto nessa proposta não se aplica aos casos de expansão, reforma, ampliação ou reformulação de projetos industriais com parque fabril já implantado e em funcionamento, cuja licença ambiental de instalação tenha sido expedida até a data de publicação desta lei, ainda que exigidas novas inscrições cadastrais, distintas das primitivas.

Em sua justificativa da propositura, o deputado explica que, sendo um dos principais afluentes do Rio Paranaíba, o Rio Meia Ponte é um dos mais importantes de nosso estado. Por onde passa, é utilizado para diversos fins: abastecimento de água, irrigação de lavouras, dessedentação de animais, lazer, despejo de esgotos domésticos e industriais, entre outros.

Atualmente, em sua bacia hidrográfica, vive cerca de 50% da população goiana. Suas águas banham 38 municípios goianos, dentre eles estão Itauçu, Inhumas, Goianira, Santo Antônio de Goiás, Brazabrantes, Nova Veneza, Goiânia, Senador Canedo, Bela Vista de Goiás, Hidrolândia, Morrinhos, Piracanjuba, Itumbiara, Aparecida de Goiânia, Pontalina, Aloândia, Joviânia, Goiatuba e Panamá. Estudos recentes apontam que, dos cerca de 85 mananciais existentes nas proximidades da Capital, mais de 90% possuem algum tipo de degradação, desde ocupação irregular de suas margens até erosão, assoreamento e lançamento de esgoto, tomando as águas cinzentas e malcheirosas durante a estiagem.  

“O Rio Meia Ponte é sem dúvida um dos maiores tesouros de nossa terra e nossa gente, fonte de riqueza e qualidade de vida, e seu estado de degradação está a exigir dessa Casa firme posição na defesa da qualidade de suas águas”, posiciona Arantes.

De acordo com o deputado, não por acaso o Governo de Goiás iniciou recentemente o cadastro de usuários da água do Rio Meia Ponte, como parte do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos de Goiânia e Região Metropolitana. Uma ação preventiva para garantir a disponibilidade hídrica para atender aos usos múltiplos que o manancial propicia ao povo goiano. Apesar de reconhecer a situação de calamidade e de risco de restar insuficiente o abastecimento caso não haja o devido cuidado e a devida proteção, contraditoriamente, o Governo editou o Decreto nº 9.445, de 9 de maio de 2019, que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na Bacia do Rio Meia Ponte.

“Tal é o que motiva a apresentação desse projeto de lei, que visa ao estabelecimento de critérios objetivos para o licenciamento ambiental de empreendimentos nas margens do Meia Ponte, de modo a afastar subjetivismos de toda ordem, que podem causar prejuízos para curso do rio, quando não para suas nascentes. Essa Casa não pode fechar os olhos para o estado em que se encontra esse tesouro dos goianos e a proposição que ora submeto aos pares é medida que urge seja adotada, sob pena de vermos perecer essa fonte de vida e de riqueza da nossa terra”, justifica.