O deputado Henrique Arantes (MDB) apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que promove alterações no decreto que regulamenta o passe livre para idosos maiores de 60 anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

A proposta estabelece garantias de assento para os beneficiários que fazem uso dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal.  A matéria, protocolada sob o número 1365/20, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), comissão de mérito e Plenário Casa.

De acordo com sua redação, quando ocorrer a indisponibilidade dos assentos para o dia e horário pretendidos: a transportadora deverá providenciar o atendimento ao beneficiário no mesmo dia, nos horários já fixados ou em outro imediatamente posterior. Ou o desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, comboio ferroviário  ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

“A referida proposição busca a proporcionalidade e a razoabilidade da legislação estadual vigente nos termos da legislação federal, onde se incluí a condição da opção do desconto de 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Entendemos que esta alteração é de suma importância para o que dispõe a supracitada lei, uma vez que não contemplada o direito gratuito ao assento pretendido, e dada a impossibilidade de agendamento da viagem para outra data, o desconto de 50% seria uma condição imprescindível aos direitos do idoso”, justifica Henrique Arantes.