A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apresenta, durante sessão extraordinária remota, na tarde desta quarta-feira, 8, projeto que permite aos municípios o uso de recursos repassados pelo Governo de Goiás, por emendas parlamentares, em ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19). A proposta conta com a assinatura dos 41 deputados.

Conforme a redação apresentada, fica autorizada a aplicação dos recursos repassados aos municípios voluntariamente pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), até 31 de dezembro de 2018, decorrente de emenda orçamentário ou solicitação parlamentar, que ainda não foram usados para a finalidade originalmente proposta. 

A proposta, em seu artigo 1º § 1º, ressalva que a aplicação dos recursos em ações de combate ao coronavírus fica sujeita a posterior prestação de contas ao Estado. O documento aponta ainda em seu parágrafo 2º, que em caso da não utilização  dos recursos em ações de combate à Covid-19, os mesmo permanecem vinculados à finalidade originalmente proposta.