O projeto de lei nº 1347/20, proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB), é voltado a garantir 10% das vagas a estudantes-estagiários com deficiências a fim de realizarem estágios nos Poderes e órgãos da administração pública de Goiás. A proposta teve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)onde foi relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), e recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT), que também apresentou parecer favorável. 

Conforme ressalta o propositor em sua justificativa, o objetivo do projeto está em consonância com o que preceitua o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. 

A redação da matéria assinala, em seu artigo 3º, que o descumprimento desta lei por parte das concessionárias e empresas que recebam incentivos e isenções fiscais pode variar de R$ 1 mil até, no máximo, R$ 5 mil. A sanção será aplicada pelo órgão competente, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad).