O deputado Antônio Gomide (PT) é propositor do processo nº 1774/20, que visa alterar a Lei de nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, com relação à política estadual de alimentação e nutrição alimentar do Estado de Goiás.

A proposta de alteração da lei objetiva autorizar a distribuição de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos responsáveis pelos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período da suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

Se aprovada a proposta, ficará autorizada em todo o território estadual, em caráter excepcional, a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos pelo PNAE ou pelo orçamento próprio da Secretaria Estadual de Educação do Estado, destinados à compra da merenda escolar, através de transferência bancária direta ou dos programas de assistência social.

De acordo com o parlamentar, o momento atual, em que a pandemia da covid-19 tem tornado necessárias providências oficiais extremas, é fundamental a adoção de medidas extraordinárias para a proteção da população, especialmente dos segmentos mais vulneráveis, em todas as áreas de políticas públicas.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).