O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) é o propositor do processo nº 1817/20, que dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de que o veículo se encontra em perfeitas condições de trafegar, quanto à segurança veicular e ambiental.

O objetivo da proposta é evitar arbitrariedades e retenção de veículos de maneira ilógica, promovendo ao cidadão a possibilidade de exercer o seu direito de propriedade, sendo que, se essa declaração for inverídica, fará com que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente pelas informações prestadas.

De acordo com a proposta, tanto a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quanto as multas de trânsito não poderão ser usadas pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), realizar o licenciamento anual, que compreende o recolhimento referente a taxa de emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório-DPVAT.

Após a quitação dos débitos, o CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade do Detran de registro do veículo ou poderá ser enviado para o endereço informado, sendo vedado ao Detran condicionar o licenciamento anual de veículo automotor com mais de um ano de fabricação à vistoria.  

“Tal sistemática evita a apreensão indevida dos veículos de pessoas trabalhadoras e garante que não sofrerão abuso de autoridade pela retenção de seu meio de sustento”, afirmou Albernaz.