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Karlos Cabral diz que projeto que obriga asfaltamento de aeroportos é inconstitucional

16 de Abril de 2020 às 14:40

Em sessão remota realizada na tarde desta quinta-feira, 16, os deputados membros da CCJ aprovaram voto em separado do deputado Álvaro Guimarães (DEM), favorável ao projeto de nº. 4717/20, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica em aeroportos de Goiás.

Relator da proposta, Karlos Cabral (PDT) justificou seu voto contrário à matéria, por considerá-la inconstitucional. “A questão aeroportuária é de competência federal. A Anac tem uma legislação específica sobre o tema. Estamos invadindo competência privativa da União. No mérito, o deputado tem razão de querer fazer o asfaltamento, mas não posso fazer um relatório com voto favorável simplesmente para atender um outro interesse”, salientou.

Agência Assembleia de Notícias
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