A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem na pauta da sessão remota desta quinta-feira, 23, a partir das 14 horas, 51 processos aptos à apreciação. São 15 projetos de autoria dos deputados para distribuição, 13 com parecer favorável da relatoria e 23 com parecer contrário.

Dentre os projetos com parecer favorável do colegiado está o nº 1867/20. A matéria trata da redução mínima de 30%, no valor das mensalidades da rede de ensino particular durante o plano de contingenciamento do Governo de Goiás, em decorrência da pandemia causada pela covid-19. A iniciativa é do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), em conjunto com Alysson Lima (SD), Coronel Adailton (Progressistas), Gustavo Sebba (PSDB) e Vinícius Cirqueira (Pros), o projeto teve relatoria do deputado Diego Sorgatto (DEM).  

Na justificativa, a suspensão das aulas presenciais é apontada como uma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja controlada,  por reduzir o risco de uma infecção em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.

A propositura levou em consideração o fato de que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários, por estarem suspensas as atividades presenciais. “É justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida”, justifica o deputado Amauri Ribeiro. 

A redação da proposta pontua ainda o fato de a paralisação e a quarentena causarem uma crise econômica que afeta a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que as escolas tenham um enriquecimento, mas, ao mesmo tempo, possibilite que elas continuem em funcionamento, pagando seus funcionários e as despesas que não se alteraram, mesmo com a suspensão das aulas.

Confira a pauta completa: 

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 1482/20 -  DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. 

PROCESSO Nº 1483/20 - DEPUTADO DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO Altera o art. 73, da Lei nº 587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos  públicos no âmbito da administração pública estadual. 

PROCESSO Nº 1485/20 -  DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de  Goiás. 

PROCESSO Nº 1486/20 DEPUTADO CAIRO SALIM Regulamente o atendimento e transporte de animais por pet  shops, clínicas veterinárias e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 1487/20 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Concede isenção de multa de fidelidade prevista nos contratos de adesão nos casos que especifica. 

PROCESSO Nº 1488/20 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Altera a Lei n. 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a  Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima  de Violência. 

PROCESSO Nº 1489/20 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que  institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). 

PROCESSO Nº 1490/20 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Institui a Taça das Favelas no Calendário Oficial do Estado de  Goiás. 

PROCESSO Nº 1491/20 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui a Política Estadual Amigo Verde. 

PROCESSO Nº 1492/20 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Evangélica Paz e Vida, com sede no município de Barro Alto  – GO). 

PROCESSO Nº 1493/20 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados  por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de  referidos negócios jurídicos. 

PROCESSO Nº 1495/20 - DEPUTADO ALYSSON LIMA  - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Tio Cleobaldo, com sede em Goiânia). 

PROCESSO Nº 1496/20 DEPUTADO CHICO KGL Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Nordestinos do Sudoeste Goiano -Ansug, com sede no município de Rio Verde – GO). 

PROCESSO Nº 1498/20 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Beneficente de Campos Belos – ABCB, com sede no município de Campos Belos – GO). 

PROCESSO Nº 1502/20 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação das Mães Setor Goiânia Park Sul, com sede no município de  Aparecida de Goiânia). 

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1771/20 DEPUTADO KARLOS CABRAL -  Dispõe sobre as medidas a serem tomadas pelas autoridades durante os períodos de calamidade pública na saúde, causada pelo novo coronavírus (covid-19) em Goiás 14.04.20 – Relator Deputado Antônio Gomide.

PROCESSO Nº 1772/20 - DEPUTADO PAULO TRABALHO 14.04.20 – Relatora deputada Lêda Borges  - Autoriza o Governo a fornecer  gratuitamente, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, álcool  em gel para vulneráveis, além de máscaras e luvas para agentes de segurança pública. 14.04.20 – Relator deputado Virmondes Cruvinel. 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1773/20 DEPUTADO CHICO KGL -  Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui  o 'Código Tributário do Estado de Goiás: na parte I que  especifica.'. 14.04.20 – Relator  deputado Virmondes Cruvinel 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1774/20 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Altera a Lei nº 16.333, de 26 de Agosto de 2008 com relação à Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão  das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PENAE) instituído pela Lei Federal nº 11.947, de 2009. 14.04.20 – Relator deputado Virmondes Cruvinel 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1775/20 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Determina a disponibilização de todos os informativos emitidos pelo Poder Executivo sobre medidas de prevenção e demais precauções à covid-19 em Libras. 14.04.20 – Relator deputado Karlos Cabral 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1776/20 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a suspensão dos prazos estabelecidos em edital de concursos públicos durante o período de situação de emergência na saúde pública, prevista no Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19 ) 14.04.20 – Relator Deputado Karlos Cabral 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1777/20 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento e possibilita o parcelamento do IPVA em Goiás. 14.04.20 Relator d eputado Lucas Calil 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1778/20 - nDEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Cria o projeto "Cancela Livre" - Isenção de Cobrança de Pagamento de Pedágio durante o período de situação de emergência na saúde pública, prevista no Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19). 14.04.20 – Relator deputado Del. Humberto Teófilo 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 1779/20 DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Dispõe sobre a isenção temporária da alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. 14.04.20 -  Relator Deputado Lucas Calil. 21.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1867/20 -  DEPUTADO AMAURI RIBEIRO E OUTROS Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo de Goiás em virtude da pandemia causada pela covid-19. 16.04.20  – Relator deputado Diego Sorgatto 16.04.19 – Relatório pela aprovação 16.4.20  – Vista  para os deputados Virmondes Cruvinel, Talles Barreto, Del. Humberto Teófilo e Álvaro Guimarães 

PROCESSO Nº 1348/20  -  DEPUTADO LISSAUER VIEIRA - Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas  repartições públicas de Goiás.– Relator – Dep. Helio de Sousa 12.03.20 – PARECER FAVORÁVEL 12.03.20 – Vista – deputado Vinícius  Cirqueira sem manifestação 13.04.20  –  PARECER FAVORÁVEL 

PROCESSO Nº 1347/20  DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de estágio para  as pessoas com deficiência na Administração Direta e Indireta  do Estado de Goiás. 12.03.20 – Relator – Dep. Helio de Sousa 12.03.20 – PARECER FAVORÁVEL 12.03.20 – Vista – Dep. Antônio Gomide sem manifestação 13.04.20 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 6088/19  DEPUTADO MAJOR ARAÚJO - Dispõe sobre promoção por tempo de serviço e  remanejamento de vagas ociosas nos quadros da Polícia  Militar do Estado de Goiás. 10.10.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 18.02.20 – PARECER FAVORÁVEL 12.03.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo sem  manifestação. 

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5542/19 - DEPUTADO CAIRO SALIM - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o "Programa de Apoio  Psiquiátrico, Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional", destinado a policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores da  Administração Penitenciária, vítimas de traumas, decorrentes  do exercício de suas funções e dá outras providências. 19.09.19 – Relator – Dep. Helio de Sousa 26.09.19 – PARECER CONTRÁRIO 05.12.19 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – Sem  manifestação 

PROCESSO Nº 6852/19 -  DEPUTADO LUCAS CALIL - Altera a Lei n° 19.749, de 17 de julho de 2017. Institui  punições administrativas aos estabelecimentos que  comercializem combustíveis, quando constatada a prática de  fraude metrológica nas bombas medidoras de combustíveis. 19.11.19 – Relator – Dep. Talles Barreto 17.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 7489/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Obriga filhos de mandatários a ingressarem no ensino público em Goiás. 10.12.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 20.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 6573/19 DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE Institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado de Goiás. 05.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 11.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 5708/19 -  DEPUTADO VINÍCIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre para os  cronistas esportivos ativos e inativos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo em Goiás. 26.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 6909/19 DEPUTADO CHICO KGL Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 que dispõe  sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos  termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências’. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 3935/19 DEPUTADO VINÍCIUS CIRQUEIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação  aérea, excedentes e sem uso, instalados por  concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no âmbito estadual. 06.08.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 7107/19 - DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO - Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece  normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública de Goiás. 26.11.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 18.02.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 7647/19 DEPUTADO WILDE CAMBÃO - Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de conveniência  na venda de ingressos pela internet. 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 6848/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO - Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou  praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar  imagens que exponham pessoas acidentadas em Goiás. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 03.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 7035/19 DEPUTADO DEL. HUMBERTO TEÓFILO Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 e a Lei  nº 17. 706, de 09 de julho de 2012. 26.11.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Major Araújo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 6893/19 DEPUTADO TALLES BARRETO -  Institui a criação do selo "Restaurante Amigo dos Bariátricos",  em Goiás e dá outras providências. 19.09.19 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo 29.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinícius Cirqueira – sem manifestação

PROCESSO Nº 5940/19 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO-  Dispõe sobre pontuação para efeitos de elaboração do Quadro de Acesso para Promoção por Merecimento na PMGO e CBMGO. 03.10.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 19.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Major Araújo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 3727/19 DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES - Suspende os efeitos da resolução normativa nº 0152/2019- CR,  do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação,  Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – que  dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa  Saneamento de Goiás S/A – Saneago, conforme processo nº 201900029003594.  06.08.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 04.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Del. Humberto Teófilo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 6260/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL-  Declara de utilidade pública a entidade que especifica.  (Comunidade Terapêutica Gênesis, com sede no município de  Rio Verde – GO). 17.10.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 01.11.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinícius Cirqueira – sem manifestação 

PROCESSO Nº 7255/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Estabelece multa a ser paga pela concessionária aos usuários do serviço de energia elétrica. 28.11.19 – Relator – Helio de Sousa 05.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 5078/19 Apensamento Proc. nº 4603/19 DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos  pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde  de Goiás, e dá outras providências. 29.08.19 – Relator – Dep. Cairo Salim 03.12.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Vinícius Cirqueira e Del. Humberto  Teófilo – sem manifestação 

PROCESSO Nº 5710/19 DEPUTADO JULIO PINA -  Institui hospitais públicos veterinários e postos de saúde para atendimento de animais, em Goiás. 26.09.19 – Relator – Dep. Antônio Gomide 29.10.19 – PARECER CONTRÁRIO 03.03.20 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação 

PROCESSO Nº 7205/19 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES - Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000.  (Ao servidor fazendário, ativo e inativo com direito à paridade,  que optar pela Lei nº19.569, de 29 de dezembro de 2016, e  contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público estadual, fica assegurada, após o transcurso de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no padrão de vencimento em que estiver posicionado, a passagem, automaticamente, do padrão em que se encontra para o imediatamente superior dentro de uma mesma classe). 28.11.19 – Relator – Dep. Henrique Arantes 12.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 2706/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Torna obrigatório o uso de câmaras de áudio e vídeo na  parte interna e externa de veículos de autoescola durante a realização de exames de direção veicular. 21.05.19 – Relator – Dep. Vinícius Cerqueira 24.06.19 – PARECER DILIGÊNCIA 06.08.19 – Aprova diligência 12.03.20 – PARECER CONCLU. DO DEP. VINÍCIUS CIRQUEIRA PELA REJEIÇÃO 

PROCESSO Nº 7579/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a Lei N° 20.491, de 25 de junho de 2019.  (Institui através da fixação de porcentagem de vagas  reservadas a estudantes provenientes de escolas públicas,  acesso democrático ao ensino superior em específico a  Universidade Estadual de Goiás). 18.02.20 – Relatora – Dep. Lêda Borges 12.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 3747/19-  DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás. 06.08.19 – Relator – Dep. Cairo Salim 12.03.20 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 1018/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA -  Dispõe sobre a implantação, regulamentação e fiscalização do transporte complementar coletivo de passageiros realizados por profissionais autônomos nos municípios com mais de 20 mil  habitantes, e região metropolitana e dá outras providências. 14.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 01.07.19 – PARECER CONTRÁRIO 15.08.19 – Vista – Dep. Lêda Borges, Karlos Cabral e Antônio  Gomide  30.08.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO DEP. KARLOS CABRAL PELA APROVAÇÃO 17.09.19 – Vista – Dep. Bruno Peixoto 30.09.19 – PARECER VOTO EM SEPARADO DO  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA 03.10.19 – Aprovado VOTO EM SEPARADO DO  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA 12.03.20 – PARECER VOTO EM SEPARADO CONCLU. DO DEP.  BRUNO PEIXOTO PELA REJEIÇÃO.