Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 1921/20, do deputado estadual Alysson Lima (SD), que proíbe a empresa de fornecimento de energia elétrica de Goiás, a estatal Enel, de inserir os nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento das faturas, durante o período que durar a pandemia da covid-19. 

Alysson Lima lembrou que, em virtude do atual cenário global, “a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou uma portaria proibindo que as empresas concessionárias do setor de fornecimento de energia elétrica realizem o corte e mantenham o fornecimento, mesmo que a fatura não tenha sido paga”. 

Diante disso, o parlamentar ressalta que “a proibição do corte por falta de pagamento leva a entender também que não há de se falar em penalidades nesse momento, por se tratar de motivo de força maior, não podendo ferir a dignidade daqueles que não conseguirem cumprir com pagamento das faturas”. 

O projeto foi encaminhado às comissões temáticas, onde iniciará a tramitação regimental.