O deputado Cláudio Meirelles (PTC) quer vedar a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e congêneres, no âmbito do Estado de Goiás. Este é o teor do projeto de sua autoria, protocolado na Casa como processo nº 1937/20. Já aprovada preliminarmente em Plenário, a matéria foi enviada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O parlamentar afirma que sua proposta tem por objetivo proibir os hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades congêneres, bem como as operadoras de planos de assistência à aaúde, de cobrarem um valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos pelo uso de equipamentos como ar-condicionado, televisão e internet.

De acordo com Meirelles, a propositura obedece aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos na Constituição Federal e na Carta Estadual. Entre outros aspectos, segundo ele, não viola a competência privativa do Governador do Estado para fins de deflagração do processo legislativo, uma vez que dispõe sobre matéria que não está inserida no rol daquelas previstas no parágrafo 1° do artigo 20, da Carta Estadual.

Em relação à análise meritória, o deputado afirma não haver dúvida de que a matéria trata de medida justa, de largo alcance social e de natureza humanitária. “Sabe-se que é prática comum por parte dos hospitais, clínicas, maternidades, demais unidades congêneres e operadoras de plano de assistência à saúde cobrarem dos pacientes valores adicionais pelo uso de internet, televisão e ar-condicionado quando estes estão sendo utilizados em seus respectivos leitos. Essa cobrança adicional além de abusiva, afronta a dignidade da pessoa humana, já que geralmente ocorre em situações de fragilidade dos pacientes”, pontua.