Os planos de saúde deixam o consumidor sem direito de recorrer quando negam cobertura de exames, procedimentos médicos, cirúrgicos e hospitalares, sem fornecer um documento que comprove a negativa contendo o motivo e as informações necessárias para o usuário. Esse é um dos argumentos utilizados pelo deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (MDB), para apresentar projeto de lei que, se aprovado, passa a exigir que as operadoras de saúde em Goiás apresentem documentos justificando a negativa de atendimento. O processo de nº 1982/19 já foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A propositura assevera que a recusa em custear a assistência à saúde, seja total ou parcial, passa a obrigar as operadoras de planos de saúde a entregarem um documento contendo o comprovante de negativa com nome do cliente, número do contrato e data, motivo da negativa de forma integral e clara, sem abreviações, no prazo de 12 horas. A proposta prevê, ainda, que o descumprimento sujeitará ao infrator, no caso as empresas de planos de saúde, às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Se passar na CCJ, a matéria segue para apreciação do conjunto dos deputados estaduais em sessão remota ou presencial para inclusão na pauta de votação da Ordem do Dia.