O deputado Rubens Marques (Pros) apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1995/20, que dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e a transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede estadual de ensino de Goiás.

De acordo com a propositura, os casos de violência doméstica familiar contra a mulher continuam em evidência em todo país. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgadas no estudo "O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha", o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi o sexto tribunal brasileiro que registrou maior número de novos casos de violência doméstica contra mulheres em 2017, com um total de 19.803 processos.

Na redação da matéria, Rubens Marques afirma que é de extrema importância este amparo por parte do poder público, para que essas crianças, filhas das vítimas, tenham realmente prioridade para dar continuidade aos seus estudos.

O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.