Aprovado preliminarmente em plenário, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de nº 2024/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A proposição parlamentar dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de coronavírus em Goiás.

O art. 1º do projeto de lei diz que fIca proibido no Estado de Goiás, a apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos pelo período de 120 dias. E esclarece que os impostos em questão são: Taxas de Licenciamento e Seguro Obrigatório, bem como tributos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em sua justificativa, Humberto Aidar ressalta que a paralisação e a quarentena causaram uma crise econômica que afeta a todos. "A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira que o condutor do veículo não fique sem o mesmo pelo não pagamento do imposto."

E conclui: “Diante da gravidade da atual situação, provocada pela pandemia do novo coronavírus, é de grande importância a aprovação deste projeto de lei; e contamos com o apoio de todos os pares, bem como a sanção por parte do governo do Estado”.