No projeto de lei nº 2035/20, o deputado Dr. Antonio (DEM) solicita a fixação de cartazes em estabelecimentos que vendem passagens áreas com informações sobre o direito de cancelamento ou remarcação de viagem devido à pandemia de covid-19. Na propositura, o deputado justifica que quem se sentir prejudicado por ser obrigado a pagar multa ao cancelar ou adiar uma viagem, por causa do surto do novo coronavíus, está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

“Com crescimento dos casos da doença, turistas procuram cancelar ou adiar viagens marcadas para a região atingida. Porém, alguns consumidores relatam que as agências de viagem e as companhias aéreas estão cobrando multa para cancelar ou adiar os passeios. Mas uma interpretação do Código de Defesa do Consumidor pode garantir, a quem se sentir prejudicado, o direito de não pagar nada a mais para mudar as condições dos pacotes”, afirma.

O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).