Foi lido em Plenário e tramita nas comissões o projeto de lei nº 2048/20, de autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade), que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário em igual valor a todo investimento realizado pela iniciativa privada que ajude no combate à covid-19. Pelo texto, toda ajuda seria convertida em remissão tributária em favor da empresa e devidamente comunicado à Secretaria de Estado da Fazenda quanto o referido direito à remissão do crédito tributário.

A obtenção da remissão do crédito tributário será possível nas hipóteses de doação de cestas básicas, no fornecimento de materiais de equipamento de proteção individual, respiradores de âmbito hospitalar ou qualquer outro item necessário ao combate ao coronavírus, na disponibilização de espaços físicos para o Estado e na prestação de serviços, como realização de exames correlacionados à pandemia, bem como atendimento hospitalar ambulatorial e/ou internações.

O texto da matéria deixa claro que a remissão do crédito tributário se dará no valor correspondente ao investido pela empresa com a finalidade de suplementar o Estado no combate ao coronavírus, sendo tal ato legitimado à remissão quando recebido pela respectiva secretaria, que será responsável pela homologação e validação do investimento.