Foi lido em Plenário e tramita nas comissões o projeto de lei de nº 2049/20, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille, equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais, enquadrados nesta lei.

Farão jus ao à isenção do ICMS as pessoas com deficiência física, mental e visual relacionadas e enquadradas em acidente vascular cerebral, traumatismo crânio encefálico, paralisia cerebral, síndromes, tumores e diagnósticos (adquiridos ou congênitas que afetam o sistema nervoso central), traumáticos, não traumáticos (esclerose múltipla, mielites inespecíficas e outras etiologias que atingem o sistema nervoso central, amputados, politraumatizados, deficientes auditivos e visuais; e patologias ortopédicas e reumatológicas com acometimento motor severo.

O texto da matéria diz que será exigido, no ato da compra, documento comprobatório emitido por profissional devidamente habilitado para exercer atividade na área médica.