Foi lido em Plenário e tramita nas comissões o projeto de lei de nº 2052/20, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), que isenta totalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas, caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs).

Ficariam, portanto, isentos de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições os caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, além dos agentes de segurança pública (policiais militares; policiais civis; agentes de segurança penitenciária; policiais federais; Polícia Rodoviária Federal; agentes da Agência Brasileira de Inteligência; guardas civis municipais e militares das Forças Armadas).

O texto ainda diz que os militares da reserva e reformados, bem como os demais agentes elencados, ainda que aposentados, gozarão da mesma prerrogativa. A matéria ainda diz que fica expressamente proibida a comercialização de armas de fogo e munições adquiridas com o benefício desta lei pelo prazo de três anos após sua aquisição.