Foram lidos no Expediente da sessão ordinária remota desta quarta-feira, 6, dois processos encaminhados pelos municípios de Goverlândia e Ivolândia, respectivamente de números 2249/2020 e 2260/2020, onde decretam estado de calamidade pública em virtude da crise pandêmica da covid-19.

As duas matérias, por despacho do presidente Lissauer Vieira (PSB), vão ser publicadas e tramitarão apensadas ao processo de nº 1857/20, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que busca propiciar a aplicação da regra do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aos municípios goianos, diante da pandemia.