O assessor jurídico da Associação Goiana de Municípios (AGM) Sérgio Siqueira disse há pouco que a adequação do texto constitucional goiano ao federal é de grande importância. O palestrante destacou que o trabalho não se encerra nunca porque sempre haverá evoluções na Carta Magna.

Sérgio Siqueira afirmou que trouxe algumas sugestões de emendas que diferem do estudo da procuradoria da Casa, de maneira complementar ao que havia sido apontado.

"Encaminhamos o trabalho para professores de Direito da UFG e UCG para que sugerissem algo direcionado aos municípios. Alguns pontos são de crucial definição. Há questões a ser regulamentadas, como ações que precisam de lei que a regulamente. Um desses casos é o da sucessão", afirmou Sérgio Siqueira.

O assessor jurídico da AGM disse que há várias extinções em ações civis públicas de cargos de prefeitos e vice. De acordo com ele, a regra constitucional indica que, em caso de cassação de prefeito e vice, assume o presidente da Câmara, que tem eleição bienal.

"Isso cria um problema, uma vez que se pode ter até cinco administradores em um curto período de tempo. Isso precisa ser modificado, já que é possível que o presidente da Câmara assuma o cargo do prefeito cassado e seu mandato pode estar no fim", afirmou.

Sérgio Siqueira disse que as contas dos municípios são quadrimestrais e há instituição do controle interno. De acordo com ele, há uma evolução técnica e burocrática que não tem sido acompanhada pela Constituição Estadual.

O diretor técnico aponta que o texto constitucional exige ainda o envio de balancetes para o Tribunal de Contas dos Municípios. "Não há mais necessidade de se criar tantos papéis. A conseqüência é atrasar os trabalhos e ampliar a burocracia", afirmou.